Leis Ambientais de Goiás

A regularização ambiental é um processo essencial para qualquer empreendimento ou propriedade que utilize recursos naturais ou que tenha potencial de causar impactos ao meio ambiente. Estar regularizado significa operar dentro da legalidade, com responsabilidade ambiental e em conformidade com as exigências dos órgãos ambientais competentes.

A compensação ambiental é um importante instrumento da política ambiental brasileira, que tem como objetivo equilibrar os impactos causados por empreendimentos que afetam significativamente o meio ambiente. Prevista na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a compensação é uma exigência legal para empreendimentos que demandam licenciamento ambiental e que resultam em impactos não mitigáveis.

A outorga do direito de uso da água é uma autorização legal que permite a utilização dos recursos hídricos, sejam superficiais (rios, lagos, córregos) ou subterrâneos (aquíferos), para fins diversos como abastecimento, irrigação, indústria, pecuária, lazer, entre outros. Esse instrumento é fundamental para garantir o uso racional e sustentável da água, evitando conflitos pelo uso do recurso, protegendo os corpos hídricos e assegurando o equilíbrio ambiental.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico obrigatório para todos os imóveis rurais, criado pela Lei nº 12.651/2012 (Novo Código Florestal). Ele tem como objetivo integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, formando uma base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e combate ao desmatamento.